Por Mariluce Fernandes (Fotos: Ivaldo Bezerra)
‘Regime Sancionador das EFPC’ e ‘Operação Greenfield: extensão da Lava Jato’ foram os temas debatidos no segundo e último dia do XXVI Congresso Nacional da Anapar – “Previdência Complementar: para quê e para quem?”, nesta sexta-feira (23), em Recife/PE.
O superintendente da Previc, Ricardo Pena, falou sobre Regime Sancionador das EFPC, assunto que foi bastante citado no XVII Encontro de Dirigentes e no primeiro dia do congresso. A jornalista Patrícia Gunegundes, que atuou como mediadora, ressaltou que a presença da Previc neste evento mostra a mudança de visão do Estado com relação a previdência complementar. “Eles estão aqui dialogando com os participantes e mostrando uma mudança de olhar para a previdência complementar, com foco na proteção e no fomento do sistema. Isso é bastante positivo”.
O regime sancionador das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) é regulamentado pelo Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003. Este decreto define as infrações administrativas e as penalidades aplicáveis às EFPC que descumprirem a legislação previdenciária.
De acordo com Ricardo Pena, a modificação do decreto sancionador, que é uma política pública importante para o setor de previdência complementar, vai dar garantia para que os dirigentes possam tomar suas decisões em prol dos participantes e dos assistidos. “É uma medida necessária, inclusive hoje está muito desatualizada”, disse ele, que falou sobre o panorama atual, o que motiva essa alteração, o fundamento legal e os seus avanços.
Dados atuais apontam que o setor dispõe de 267 entidades fechadas de previdência complementar no país; 1.174 planos de benefícios; reservas acumuladas de R$ 1,3 trilhão em ativos que têm donos, são 8 milhões de pessoas; 3,9 milhões de participantes, assistidos, aposentados e seus familiares; 4.200 empresas; valor médio do benefício adicionado ao regime geral — R$ 7.177,00 aposentadorias e R$ 4.002,00 nas pensões. “Esses são os benefícios que acrescentam e protegem as pessoas, o principal o objetivo da previdência complementar”, assinalou Pena.
Durante quase dois anos, a Previc, num trabalho conjunto com a Secretaria de Políticas de Apoio a Mulheres, se dedicou nessa nova versão do decreto, “com um modelo mais equilibrado, processo melhor e que vai proporcionar mais segurança no dia a dia das fundações”, conforme esclareceu o superintendente.
Novo decreto – O novo decreto EM MPS 00005/2024 regulamenta a supervisão e fiscalização das atividades e operações das entidades fechadas de previdência complementar, o processo administrativo para apuração de responsabilidade por descumprimento da legislação do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar e as infrações e aplicação das penalidades administrativas, a responsabilidade pela falta de aporte das contribuições pelo patrocinador e a organização e o funcionamento da Câmara de Recursos da Previdência Complementar.
E revoga integralmente o decreto 4.942/2003, revoga parcialmente o decreto 7.123/2010 (permanecerão vigentes apenas os dispositivos que tratam do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).
Conforme esclareceu Ricardo Pena, o novo decreto atende anseios do segmento de previdência complementar fechada (tanto no governo como nas entidades representativas da sociedade civil), quanto à necessidade de sua revisão, pois a regulamentação atual encontra-se defasada e inadequada. E informou que os avanços são frutos de diálogo com os atores do setor – Anapar, Anapex, Abrapp, que consolida a parte normativa.
“O decreto atual 4.942 alinha o processo sancionador, não tem nenhuma simetria entre o Banco Central, CVM, Susep). Nesta nova minuta também está acoplando no regime sancionador, a parte de supervisão, que é baseada em risco”, explicou o superintendente da Previc. E concluiu: “O foco é manter esse projeto como prioritário, porque ele vai melhorar o nosso arcabouço e o nosso ambiente de operação. Este é o objetivo o governo”.
Pena informou que os avanços são frutos de diálogo com os atores do setor – Anapar, Anapex, Abrapp, que consolida a parte normativa. O decreto atual 4.942 e o 7.123, alinhao processo sancionador, não tem nenhuma simetria entre o Banco Central, CVM, Susep). Essa nova minuta também está acoplando no regime sancionador, a parte de supervisão, que é baseada em risco.
Operação Greenfield: extensão da Lava Jato – Os palestrantes Cleide Martins, do projeto Lawfare Nunca Mais, e Sérgio Rosa, ex-presidente da Previ, fizeram uma explanação sobre a Operação Greenfield, surgida em março de 2014, na esteira da Lava Jato, e que prometia varrer a corrupção dos políticos e poderosos, impulsionada por um amplo esquema midiático, comandado pela Rede Globo.
A operação também pegou carona nos fundos de pensão. Iniciada em 2016, a Operaçã Geenfield investigou investimentos realizados pelos fundos de pensão. No entanto, após anos de investigação, a 10ª Vara Criminal Federal do Distrito Federal proferiu, em janeiro de 2025, uma sentença absolvendo sumariamente diversos réus envolvidos no caso. A decisão considerou que a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal era inepta, pois não detalhava as condutas específicas de cada acusado nem demonstrava dolo ou conhecimento das irregularidades. Além disso, os fundos de pensão não sofreram prejuízos financeiros, já que os valores investidos foram integralmente restituídos.
Os palestrantes fizeram uma retrospectiva do que eles consideram uma operação de guerra, uma verdadeira caça ao Partido dos Trabalhadores. “Uma ação planejada e coordenada que conseguiu convencer toda a sociedade”. Citaram que um dos maiores crime praticados pela Lava Jato foi a colaboração dos Estados Unidos. Também apontaram um mar de lamas da operação, como grampos ilegais, ocultação de processos, fraudes na designação de procuradores, irregularidades em acordos de leniência, entre outros abusos.
Sérgio Rosa lembrou que as narrativas eram tão bem construídas, que muitos acreditavam na sua veracidade. “Muitos participantes ainda acreditam que tiveram as suas aposentadorias prejudicadas em função disso”, comentou. E sugeriu: “Assistam ao filme Dúvida (Doubt), com Meryl Streep, que mostra o preço da injustiça que as pagam quando são prejulgadas”.
Cleide Martins convocou a todos a se somaram à luta, por meio da representação que será entregue ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, para que dê curso às investigações que a sociedade brasileira está clamando, para que a gente enterre de vez essa operação criminosa que afastou um projeto político escolhido pelo povo, para colocar no lugar um projeto do neofascismo que veio aqui para diminuir o preço da força de trabalho e o valor do salário”.
