TCU ultrapassa limites e ameaça a governança dos fundos de pensão

A Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e de Autogestão em Saúde (Anapar) vem a público manifestar sua profunda preocupação diante das reiteradas investidas do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a gestão da Previ, a entidade fechada de previdência complementar dos empregados do Banco do Brasil. As recentes ações do tribunal configuram um processo claro e perigoso de interferência indevida nas atribuições da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), órgão legalmente incumbido de regular e fiscalizar o sistema de previdência complementar fechado no país.

A Anapar tem alertado há anos para os movimentos orquestrados por setores do mercado financeiro que visam se apropriar do patrimônio dos trabalhadores acumulado nos fundos de pensão. O caso da Previ não é isolado, mas simbólico: a maior entidade de previdência da América Latina, com uma sólida trajetória de gestão e autonomia, tem sido alvo de uma tentativa de descredibilização institucional baseada em narrativas distorcidas.

O recente relatório do TCU sobre a Previ traz elementos que revelam o verdadeiro objetivo por trás dessa ofensiva. A começar pela incongruência entre o parecer técnico dos auditores da corte e o voto do ministro relator. Enquanto o corpo técnico conclui pela adequação da gestão da entidade às normas vigentes e à sua política de investimentos, o voto do ministro Walton Alencar Rodrigues segue em direção oposta, endossando suposições e colocando sob suspeita a governança da Previ sem qualquer respaldo técnico consistente.

A página 26 do voto é especialmente reveladora. Nela, o ministro abandona qualquer pretensão de neutralidade e escancara as intenções reais por trás do processo: enfraquecer a governança interna dos fundos e abrir caminho para a interferência do mercado privado na gestão desses recursos. Tal postura representa um grave risco à lógica de previdência solidária e de longo prazo construída com esforço e participação ativa dos trabalhadores.

É inadmissível que, sob o pretexto de fiscalizar, o TCU busque usurpar competências da Previc e desestabilizar o modelo de governança paritária dos fundos de pensão, conquistado com muita luta pelos participantes. A tentativa de criminalizar resultados conjunturais, como o déficit contábil do Plano 1 da Previ em 2024 — causado por fatores de mercado amplamente conhecidos e documentados — demonstra total desconhecimento da natureza de investimentos de longo prazo que regem os planos de previdência.

A Anapar reafirma seu compromisso com a defesa do modelo de previdência complementar fechada, autônomo, transparente e gerido com responsabilidade.

A defesa dos participantes e assistidos é nossa prioridade. Continuaremos atentos, mobilizados e firmes diante de qualquer tentativa de capturar o patrimônio construído com décadas de contribuição e luta dos trabalhadores brasileiros.