Entidades entregam documento ao governo federal pedindo revisão do Decreto 4.942/2003

Entidades representativas do setor de previdência complementar fechada — Anapar, Abrapp, Apep e Anapex — encaminharam ao ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, um documento conjunto solicitando a revisão urgente do Decreto 4.942/2003, que regula os processos administrativos sancionadores no âmbito da previdência complementar fechada.

A Anapar vem sistematicamente reforçando a pauta da modernização desse marco normativo desde a construção de sua agenda positiva em 2002. A entidade avalia que a atualização do decreto é essencial para assegurar um ambiente regulatório mais justo, equilibrado e moderno, condizente com os desafios atuais do setor.

O documento entregue à Casa Civil, também endereçado à Secretaria de Relações Institucionais e ao Ministério da Previdência Social, apresenta um conjunto de argumentos que sustentam a necessidade de atualização do decreto. Entre os principais pontos destacados estão:

• Desatualização do marco regulatório: Após mais de 20 anos de vigência, o Decreto 4.942/2003 não reflete mais a realidade do setor, que passou por profundas transformações, como a criação da PREVIC e a expansão da previdência complementar para servidores públicos.
• Adoção da gestão baseada em riscos: As entidades defendem uma supervisão mais moderna, orientada à prevenção e à boa governança, em vez de um modelo excessivamente punitivo.
• Revisão da dosimetria de penalidades: O texto atual carece de critérios proporcionais e atualizados para aplicação de sanções, o que compromete a segurança jurídica e a confiança dos gestores.
• Equilíbrio entre fiscalização orientativa e punitiva: O novo modelo proposto busca fortalecer o papel educativo dos órgãos de supervisão, incentivando o aprimoramento contínuo das entidades.
• Respeito ao amplo direito de defesa: A proposta ressalta a importância de garantir processos administrativos justos, com transparência e plena possibilidade de defesa.

Além disso, o manifesto reforça que a revisão do decreto é uma recomendação expressa do Relatório da Transição Governamental de 2022 e consta de orientações de órgãos de controle como o TCU (Acórdãos nº 964/2024 e nº 1.808/2023) e a CGU (Relatório nº 817.137/2021).

“A modernização do Decreto 4.942 é uma demanda histórica da Anapar e um passo essencial para fortalecer a previdência complementar fechada”, afirma Marcel Barros, presidente da entidade.

As associações signatárias reiteram o compromisso com a construção de um novo marco regulatório mais alinhado às boas práticas internacionais e à realidade do setor, e esperam que o governo federal avance com a revisão ainda neste ano.