Entidades reivindicam ajustes na MP 1.292/2025 para proteger participantes das EFPC

No dia 29 de maio, representantes da Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e Autogestão em Saúde (Anapar), Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb), Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) se reuniram com a assessoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da Medida Provisória nº 1.292/2025, que cria o Programa Crédito do Trabalhador. O encontro teve como foco discutir os impactos da proposta sobre as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) e apresentar sugestões para preservar os direitos dos participantes desses planos.

As EFPC são entidades sem fins lucrativos que administram planos de previdência complementar voltados principalmente a trabalhadores de empresas públicas e privadas. Elas operam sob um regime jurídico próprio, definido pela Lei Complementar nº 109/2001. Além disso, a Resolução CMN nº 4.994/2022 regula a concessão de empréstimos por essas entidades.

A preocupação das entidades é que a MP 1.292/2025, ao estabelecer regras padronizadas para o crédito consignado – como taxas de juros fixas, exigência de garantias e prazos uniformes –, desconsidere as particularidades das EFPC e imponha obrigações incompatíveis com sua natureza jurídica. Também foram apontadas possíveis contradições com o Código de Defesa do Consumidor e impactos tributários não previstos.

Durante a reunião, os representantes solicitaram a exclusão das operações com participantes das EFPC do escopo da nova legislação sobre crédito consignado para trabalhadores da CLT. Além disso, propuseram a inclusão de um dispositivo que permita às EFPC o acesso à plataforma nacional de crédito consignado, o que possibilitaria o registro e a consulta de operações realizadas tanto pelas entidades quanto pelo sistema financeiro tradicional. “Essa medida visa evitar o excesso de endividamento dos trabalhadores, ao garantir maior controle sobre os limites de consignação”, explica Marcel Barros, presidente da Anapar.

A associação continuará acompanhando de perto a tramitação da MP no Congresso Nacional e atuando junto aos parlamentares para assegurar que os direitos dos participantes sejam respeitados e protegidos.