Anapar: atuação qualificada em defesa dos trabalhadores

O ano de 2025 consolidou a ANAPAR como uma entidade ativa, técnica e politicamente articulada, com atuação contínua nos principais espaços de formulação, debate e decisão que impactam a previdência complementar fechada e a saúde de autogestão. A entidade apresentou propostas, defendeu direitos e incidiu diretamente sobre processos regulatórios e legislativos relevantes ao longo do ano.

A Portaria 84/25 da Previc atendeu reivindicação dos participantes para terem acesso aos processos administrativos e deles tomarem parte quando o tema for afeto aos seus interesses. A norma permite que entidades de representação se habilitem nos processos administrativos em curso na autarquia e atuem na defesa do interesse dos participantes, fazendo valer o direito patrimonial disponível, tese defendida pela Anapar há anos.

Participação ativa na alteração da Resolução CMN 4994/2022, evitando que as entidades tivessem a obrigatoriedade de desfazimento de suas carteiras imobiliárias como previsto anteriormente.

Atualização do decreto sancionador dos fundos de pensão - A Anapar levou à Casa Civil, com outras entidades do sistema fechado de previdência complementar, contribuições técnicas para a atualização do Decreto nº 4.942/2003, que trata do regime sancionador aplicável às entidades fechadas de previdência complementar. A entidade defendeu a modernização das regras, com foco em maior equilíbrio regulatório, proporcionalidade das sanções e segurança jurídica para fundos, participantes e assistidos.

Incorporação do REB ao Novo Plano da Funcef - Em agenda com a Previc, a Anapar reafirmou sua atuação em defesa da incorporação do plano REB ao Novo Plano da Funcef, ao lado da Fenae, destacando a importância da conclusão do processo para assegurar isonomia de direitos e maior justiça previdenciária aos participantes e assistidos.

A Anapar assessorou diversas categorias na busca de melhorias e manutenção de direitos em Previdência Complementar. Foi assim com a AposVale e a conquista de distribuição de valores no plano BP, na defesa da Previ/BB, das entidades do sistema Eletrobras/Axia, Sinergia, entre outras.

Lançamento da Frente Parlamentar Mista - A entidade teve papel relevante no lançamento da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento da Previdência Complementar Fechada, iniciativa estratégica para acompanhar projetos de lei, ampliar o diálogo com o Congresso Nacional e fortalecer a representação dos trabalhadores e aposentados no processo legislativo.

Protagonismo na defesa da autogestão em saúde - A Anapar promoveu o III Seminário de Autogestão em Saúde, reunindo especialistas, dirigentes e beneficiários para debater sustentabilidade, regulação e desafios estruturais das autogestões. O evento reforçou o papel da entidade na defesa desse modelo como alternativa solidária e eficiente de atenção à saúde. Em audiência pública na Câmara dos Deputados, a Anapar denunciou a exclusão de aposentados do plano de saúde do Itaú, alertando para os riscos dessa prática às autogestões e defendendo a preservação dos direitos dos beneficiários.

Propostas para a Resolução Previc nº 23/2023 - No âmbito da consulta pública da Previc, a Anapar apresentou propostas concretas para o aprimoramento da Resolução nº 23/2023, com foco no fortalecimento da governança, no aperfeiçoamento dos controles e na ampliação da proteção aos direitos dos participantes e assistidos das EFPC.

Agenda Política Anapar 2025 - A Anapar lançou sua Agenda Política 2025, documento que sistematiza prioridades e orienta a atuação institucional da entidade na defesa da previdência complementar fechada, da saúde de autogestão e dos direitos de participantes e assistidos.

Critérios ASG nas políticas de investimentos – A Anapar participou das discussões, promovidas pela Previc, sobre a incorporação de critérios ambientais, sociais e de governança (ASG) nas políticas de investimentos das EFPC, destacando a importância de regras claras e compatíveis com a proteção dos recursos previdenciários.

MP 1.292/2025: atuação e reivindicações - A Anapar acompanhou ativamente a tramitação da MP 1.292/2025, do crédito consignado para trabalhadores em regime CLT, atuando tanto na defesa de ajustes no texto para proteger participantes das EFPC quanto no diálogo que resultou na aprovação, pela Câmara, de dispositivo que atendeu às demandas da previdência complementar fechada.

Eleição da nova diretoria - Durante Assembleia Geral realizada em Recife, a Anapar elegeu sua nova diretoria para o triênio 2025–2028, reforçando o compromisso da entidade com a representatividade, a continuidade da luta institucional e o fortalecimento da atuação nacional.

Reforma tributária, ITCMD e previdência complementar - A Câmara concluiu a votação do PLP 108/2024, mantendo a não incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos) sobre recursos da previdência complementar, atendendo às reivindicações do setor. A decisão representa um avanço importante para a proteção da poupança previdenciária dos participantes e assistidos.

No inicio do ano o presidente da República sancionou a Lei 214/2025, definindo novas regras de tributação, finalizando um processo de lutas em defesa do sistema de previdência complementar e de seus participantes.