Anapar apresenta propostas para atualização da Resolução Previc nº 23/2023

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) abriu, em 16 de setembro, consulta pública para atualizar a Resolução nº 23/2023, que trata do processo administrativo no âmbito da autarquia. A consulta segue aberta até 31 de outubro e está disponível no site da Previc.

A Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e Autogestão em Saúde (Anapar) enviou um conjunto de propostas para o aperfeiçoamento da norma. O objetivo é reforçar a governança das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) e ampliar a proteção aos direitos de participantes e assistidos.

Equilíbrio na governança – A Anapar sugere que novas instâncias de governança, sejam consultivas ou deliberativas, mantenham a mesma proporção de representação entre membros eleitos por participantes e assistidos e os indicados por patrocinadores e instituidores, como já ocorre no Conselho Deliberativo.

Participação dos suplentes – Outra proposta permite que conselheiros suplentes participem das reuniões dos órgãos estatutários, mesmo fora do exercício da suplência, com direito a voz e acesso à documentação. A medida busca garantir melhor preparo para situações de substituição.

Transferência de planos de benefícios – A entidade propõe que, em casos de transferência de gerenciamento de planos, haja anuência expressa dos participantes e assistidos, especialmente quando o plano possuir predominância de ativos vinculados a esse público.

Plano Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária – A Anapar defende que a definição do instituidor desse tipo de plano só ocorra com a anuência de pessoa jurídica que represente e tenha legitimidade junto aos participantes e assistidos.

Reconhecimento de associações – A proposta sugere que apenas associações com legitimidade institucional e representatividade em âmbito nacional possam ser reconhecidas como interessadas em processos conduzidos pela Previc.

Direito de consulta – A Anapar solicita que associações representativas de participantes e assistidos também possam apresentar consultas formais à Previc sobre questões de interesse desse público.

Procedimentos de mediação e arbitragem – Outra contribuição da associação prevê que apenas entidades com representatividade nacional possam solicitar a instauração ou a intervenção em procedimentos junto à Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Previc.

Fortalecimento da participação social – As propostas apresentadas reforçam a importância da participação de participantes e assistidos nos processos decisórios da previdência complementar. Para a Anapar, a atualização da Resolução nº 23/2023 é uma oportunidade de ampliar a transparência e a representatividade no sistema.

A consulta pública segue aberta até 06 de novembro pelos sistemas Sisconp e Participa+Brasil, e todas as contribuições recebidas serão analisadas antes da publicação da versão final da norma.