Anapar apresenta à Previc proposta de mudanças na Resolução CNPC 35

A Anapar encaminhou à Previc uma minuta com propostas de alteração da Resolução CNPC 35, de 20 de dezembro de 2019, que estabelece regras para as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) e os planos de benefícios sujeitos à Lei Complementar 108/2001. A norma alcança, entre outras, as entidades patrocinadas por empresas estatais.

Um dos principais pontos da proposta é a criação de regras mais claras para os processos eleitorais das entidades. Atualmente, a Resolução CNPC 35 não disciplina de forma detalhada esses procedimentos, fazendo com que cada EFPC estabeleça suas próprias regras. Na prática, há diferenças importantes entre as entidades quanto à organização das eleições, inscrição de candidatos, prazos, votação, apuração e demais etapas do processo.

Para a Anapar, é necessário estabelecer uma referência comum, com regras mínimas que garantam maior transparência, segurança, previsibilidade e igualdade de condições nos processos eleitorais. A proposta busca disciplinar esses procedimentos sem impedir que cada entidade preserve suas características e particularidades de governança.

A proposta de atualização da resolução concentra-se, de forma mais ampla, em aspectos de governança e gestão das entidades. Entre os principais pontos estão a manutenção das patrocinadoras concessionárias no âmbito da Lei Complementar 108/2001, maior autonomia para os comitês gestores de planos, a possibilidade de adoção de outros critérios para situações de empate nos conselhos e a retirada da exigência de processo seletivo para a escolha dos integrantes da Diretoria-Executiva.

Para a diretora de Previdência da Anapar, Claudia Ricaldoni, a manutenção das patrocinadoras concessionárias na abrangência da Lei Complementar 108 é um ponto fundamental da proposta. A minuta elaborada pela entidade mantém a previsão de que as EFPC patrocinadas por empresas privadas permissionárias ou concessionárias de serviços públicos estejam submetidas à Resolução CNPC 35.

Autonomia para os comitês gestores - A Anapar também propõe alterar o parágrafo único do artigo 2º da resolução para retirar a exigência de que outras instâncias de governança estejam vinculadas e subordinadas ao Conselho Deliberativo.

A proposta permite a criação de outras instâncias de governança, de caráter consultivo ou deliberativo, de acordo com o porte e a complexidade da entidade, sem a necessidade de subordinação ao Conselho Deliberativo. A justificativa apresentada pela Anapar é que patrocinadores e participantes que não tenham assento nesse colegiado devem ter o direito de participar da gestão do próprio plano.

Na avaliação de Claudia, a mudança é especialmente importante para os comitês gestores de planos, que passariam a ter maior autonomia para exercer suas atribuições.

Outros critérios para decisões dos conselhos - Outro ponto da minuta trata das deliberações dos Conselhos Deliberativo e Fiscal. A proposta da Anapar prevê que o estatuto possa estabelecer outros critérios de deliberação, inclusive quórum qualificado para matérias específicas. A justificativa é respeitar acordos de governança estabelecidos entre participantes e patrocinadores.

A proposta também busca permitir que sejam adotados outros critérios para resolver situações de empate, em vez de deixar o voto de minerva como única alternativa. A definição desses mecanismos ficaria estabelecida nas regras da própria entidade.

Retirada do processo seletivo para a Diretoria-Executiva - No artigo 5º, a Anapar propõe retirar a exigência de processo seletivo para a escolha dos integrantes da Diretoria-Executiva. A minuta mantém, porém, a exigência de qualificação técnica, conforme a legislação vigente.

Segundo a justificativa apresentada pela entidade, o modelo de processo seletivo pode permitir interferências na escolha dos integrantes da Diretoria-Executiva e também encarecer o procedimento. Para a Anapar, o foco deve estar na qualificação técnica exigida para o exercício da função.

Governança com participação dos participantes - A minuta reúne ainda outras propostas relacionadas à estrutura de governança, como alterações nas regras de renovação dos conselhos e na escolha de representantes dos patrocinadores em entidades multipatrocinadas.

Com o documento, a Anapar apresenta à Previc suas sugestões para o aperfeiçoamento da Resolução CNPC 35, tendo como foco a governança das entidades, a organização dos processos eleitorais e a participação dos diferentes segmentos na gestão dos planos de benefícios.