Presidente Lula sanciona Lei nº 14.803/2024, que permite opção de regime tributário na hora da obtenção do benefício

Dirigentes da Anapar, Abrapp, Previ, Petros e Funcef reúnem-se com o presidente Lula para agradecer pela sanção da lei Foi publicada hoje, 11/01, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.803/2024, que permite aos participantes que já fizeram a opção tributária realizar nova escolha até o momento da obtenção…
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PREVIC padroniza procedimentos de fiscalização em 2024

Por Secom Previc  A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovou, no fim de 2023, o Programa Anual de Fiscalização (PAF) 2024. O novo PAF é o primeiro a seguir as diretrizes da Resolução PREVIC 23/2023, que determinou a segmentação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC)…
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Resolução CNPC nº 59, de retirada de patrocínio, é publicada no Diário Oficial

A Resolução CNPC nº 59/2023, sobre retirada de patrocínio, foi publicada hoje, 15/12, no Diário Oficial da União. O documento havia sido aprovado pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) na última quarta-feira, 13/12, disciplinando os processos de retirada de patrocínio, fruto do trabalho da Subcomissão 2 do GT de…
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