Governo cria GT proposto pela Anapar para revisão do marco legal da previdência complementar

O decreto com a criação do grupo de trabalho da previdência complementar fechada foi publicado hoje, 2 de junho, no Diário Oficial da União. O GT, proposta apresentada pela Anapar à equipe de transição de governo responsável pela área de previdência, é uma das prioridades da Agenda Positiva da Previdência Complementar Fechada, elaborada pela associação no primeiro semestre do ano passado.

O Decreto nº 11.543 vem, portanto, atender a uma demanda dos participantes e assistidos de fundos de pensão, que entendem a necessidade de revisão do marco legal do sistema, para atualizá-lo e fortalecer a previdência complementar fechada, com mais segurança jurídica e garantindo a proteção aos participantes e assistidos.

Conforme o decreto, o GT terá a composição a seguir:

I – do Ministério da Previdência Social, o secretário de Regime Próprio e Complementar, Paulo Roberto dos Santos Pinto, que coordenará os trabalhos, e um representante do Departamento de Políticas e Diretrizes de Previdência Complementar da Secretaria de Regime Próprio e Complementar;

II – um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidade: Casa Civil, Ministério da Fazenda, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc; e

III – um representante de cada um dos seguintes segmentos da sociedade civil: um indicado pela Anapar, um indicado pela Abrapp e um indicado das patrocinadoras e instituidores.